PANORAMA E PERSPECTIVAS DA APLICAÇÃO DA INTELIGENCIA ARTIFICIAL NA ADVOCACIA¹
Sumário: Introdução; Capítulo 1. Inteligência Artificial como instrumento de democratização e acesso à justiça; Capítulo 2. Incorporação de Inteligência Artificial nos tribunais e na administração pública; Capítulo 3. Alterações da dinâmica de trabalho com a Inteligência Computacional e a Inteligência Artificial; Conclusão; Referências Bibliográficas. Introdução A Inteligência Artificial é parte indissociável da contemporaneidade. As relações […]
PALANQUE ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS
Justiça Eleitoral e a Regulação das novas Tecnologias de Comunicação e Informação A vedação à utilização não autorizada de dados não é matéria inédita na seara eleitoral. O tratamento de dados pessoais já estava presente em nossa legislação desde a reforma eleitoral de 2009, que inseriu o art. 57-E na Lei n.º 9.504/97 a proibição […]
FEDERALISMO E DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA: O PAPEL DOSCONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS NO ATINGIMENTO DAS METASPREVISTAS NO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO
1 Advogado, MBA em Direito da Economia e da Empresa FGV/RJ, MBA em Direito Tributário FGV/RJ, membrofundador da ABRADEP, mestrando em Direito, www.ceotto.adv.br; luciano@ceotto.adv.br.2/12federação é pontuada como o ápice do poder local para prestar serviçosbásicos como educação, saúde e saneamento.Então, põe-se em foco as ambiciosas metas traçadas pelo novo marcodo saneamento básico (Lei n.º 14.026/2020, […]
A ELEIÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – Desafios para a utilização ética das novas tecnologias de Comunicação e Informação
A vedação à utilização não autorizada de dados não é matéria inédita na seara eleitoral. O tratamento de dados pessoais já estava presente em nossa legislação desde a reforma eleitoral de 2009 (ALMEIDA, 2022 – Conjur), que inseriu o art. 57-E na Lei n.º 9.504/97 a proibição de compra, venda ou cessão gratuita de dados […]